LEI Nº 1404 De 21 de outubro de 1985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do EEPG. ANTONIO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR - programa de segurança, no valor de até cr$ 37.963.787 (TRINTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS), tomando para tanto as medidas necessárias à execução do referido convênio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE OUTUBRO DE 1985

DR.GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete